ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 31.05.1988.
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta
e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona Sessão Ordinária da Sexta
Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas, constatada
a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima
Oitava Sessão Ordinária e da Vigésima Segunda Sessão Solene que, juntamente com
as Atas da Quadragésima Quarta, da Quadragésima Quinta, da Quadragésima Sexta e
da Quadragésima Sétima Sessões Ordinárias e da Vigésima Primeira Sessão Solene,
deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foi
encaminhado, pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando
restauração do asfalto junto ao passeio da Rua Felipe Camarão, especialmente na
quadra entre a Castro Alves e Vasco da Gama. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios
n.ºs 152/88, do Gabinete do Governador do Estado; 277/88, do Sr. Prefeito
Municipal. Em COMUNICAÇÕES, Ver. Jorge Goularte discorreu sobre a possibilidade
do Pref. Alceu Collares entrar na Justiça contra a Lei Complementar n.º 178, de
sua autoria, comentando caso de funcionária do Executivo Municipal que foi
efetivada nos termos da Lei Complementar n.º 81/83, com deferimento do Tribunal
Federal de Recursos. Lamentou a forma negativa como a Lei Complementar n.º 178
tem sido recebida pela imprensa, analisando os aspectos legais e éticos
envolvidos nesta questão. A seguir, o Sr. Secretário apregoou o Ofício n.º
289/88, do Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Substitutiva aposta ao
Projeto Praia do Guaíba. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Cleom Guatimozim
reportou-se ao Ofício n.º 289/88, do Prefeito Municipal, lido pelo Sr.
Secretário, analisando os posicionamentos que vêm sendo assumidos pelos mais
diversos setores, contrários ou favoráveis ao Projeto Praia do Guaíba. Disse
que a Mensagem Substitutiva enviada pelo Prefeito Alceu Collares modifica
alguns pontos do projeto original, em busca da melhoria do mesmo, salientando a
importância e o significado das modificações ali propostas. O Ver. Luiz Braz
falou sobre a inauguração, no Bairro Menino Deus, de uma linha com treze
táxis-lotação que serviriam àquela área, comentando acordos feitos entre os
permissionários da Linha Santa Rita e a SMT para viabilizar a criação da Linha
do Bairro Menino Deus. Questionou a atitude do atual Secretário Municipal dos
Transportes que, contrariando os acordos efetuados, não tem garantido o
atendimento da Linha Santa Rita e propõe que parte das linhas do Bairro Menino
Deus sejam de responsabilidade da Empresa Trevo de Transportes Coletivos. O
Ver. Caio Lustosa analisou Mensagem Substitutiva ao Projeto Praia do Guaíba,
enviada à Casa pelo Executivo Municipal. Saudou o Prefeito Alceu Collares pelo
envio desta mensagem, dizendo ser a mesma uma amostra de transigência de S.
Exa. em face das ponderações feitas por aqueles que se posicionaram contrários
à urbanização da orla do Guaíba da forma como é proposto pelo Projeto Praia do
Guaíba. O Ver. Isaac Ainhorn comentou a tese prorrogacionista dos mandatos
municipais, destacando que hoje a sua defesa já é bastante restrita. Salientou
que ainda esta semana deverá ser votada, pelo Senado Federal, a regulamentação
de eleições municipais neste ano, analisando o assunto. E o Ver. Lauro Hagemann
falou sobre vigília a ser iniciada hoje, na Assembléia Legislativa do Estado,
pela realização de eleições diretas para a Presidência da República e contra a
prorrogação dos mandatos municipais. Pronunciou-se acerca da instalação, em
locais onde não existem paradas de ônibus, de abrigos para as mesmas, com
grande veiculação de anúncios publicitários, dizendo estranhar que essas
instalações tenham sido autorizadas pelo Executivo Municipal, enquanto que em
locais necessários esses abrigos ainda não existem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Ver. Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Lauro
Hagemann, acerca da instalação, em locais inadequados, de abrigos de ônibus com
anúncios publicitários. Comentou convênio realizado entre a SMT e empresas
comerciais, com vistas à construção de abrigos de ônibus, dizendo que esse
convênio autoriza a instalação desses abrigos somente em locais onde os mesmos
sejam realmente úteis à população. O Ver. Flávio Coulon falou sobre o
pronunciamento, de hoje, do Ver. Elói Guimarães, acerca de convênio firmado
entre a SMT e empresas comerciais, para construção de abrigos de ônibus no
Município, questionando alguns aspectos do mesmo. Comentou acordos efetuados
entre os permissionários da Linha de Táxi-Lotação Santa Rita e a SMT, com
vistas à criação de uma linha de táxi-lotação para o Bairro Menino Deus,
questionando os motivos pelos quais não é efetuada uma licitação pública para a
concessão dessas linhas. O Ver. Hermes Dutra declarou ter recebido
correspondência anônima com acusações ao PDS e recorte do Jornal Zero Hora em
que são divulgadas declarações que fez sobre o Plano de Carreira dos
Professores Públicos Municipais. Esclareceu seu posicionamento acerca desse
Plano, dizendo ser favorável a ele e estar encaminhando Emenda de retroação dos
efeitos desse Plano para o dia primeiro do corrente mês. Comentou convênio da
SMT e empresas comerciais, com vistas à construção de abrigos de ônibus em
Porto Alegre, indagando os motivos pelos quais esse convênio não passou pela
Casa nem garantiu o atendimento das vilas carentes do Município. Em COMUNICAÇÃO
DE PRESIDENTE o Ver. Brochado da Rocha referiu-se ao pronunciamento do Ver.
Hermes Dutra, acerca do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
comentando reunião que manteve com professores municipais, na qual o Ver.
Rafael Santos colocou a posição do PDS, favorável a esse Plano. Atentou para
vigília a ser iniciada hoje, na Assembléia Legislativa do Estado, pela
realização de eleições para a Presidência da República e contra a prorrogação
dos mandatos municipais. Analisou os trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte e a necessidade de votação da Lei Ordinária logo após a aprovação
da nova Constituição Brasileira. Às quinze horas e quarenta e oito minutos,
nada mais havendo a tratar, a Sr.ª Presidente levantou os trabalhos, convidando
os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas,
para entrega do título de Cidadão Emérita a Sr.ª Maria Pinto Mottola. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e
Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos, Lauro Hagemann
e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Rafael
Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Passamos
às
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Continua a ser comentado pelo Executivo Municipal que irá entrar na
Justiça, contra a Lei que foi conseqüência de um Projeto deste Vereador, que
visava a reenquadrar funcionários municipais, efetivos, concursados, em desvio
de função. Na semana passada, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe à tribuna a
nomeação de uma funcionária pelo Executivo Municipal, usando, o Prefeito
Municipal, a Lei nº 81/83, e foi dado o nome da funcionária, as suas relações
com o Poder Executivo, e que não fora esta funcionária reenquadrada pela Lei nº
81/83, por não estar inscrita no Conselho Regional da sua categoria. Agora
vejam, Srs. Vereadores, esta funcionária, que tinha esta dificuldade, pela Lei
nº 81/83, ou seja, a falta de registro no Conselho Regional de sua categoria
funcional, teve ganho de causa no Tribunal Federal de Recursos. Agora, e os
outros funcionários que não tinham este problema, não terão ganho de causa,
exatamente por nem terem este problema, por terem todos os direitos e não terem
esta dificuldade. Mas, infelizmente, para a opinião pública foi transformado em
um “trenzinho da alegria”, vejam bem, Srs. Vereadores, na Câmara Municipal de
Porto Alegre. Uma matéria que conseguiu ser infinitamente menor do que a
capacidade profissional de quem fez este artigo, a incapacidade técnica que
conseguiu ser ainda menor do que a sua ridícula postura física. E fica por isso
mesmo! Ficou como se eu fosse um Vereador que quisesse promover um “trenzinho”
no Município. Alguém ingressa no Município pelo Projeto desse Vereador? Não!
Alguém que foi CLT e Cargo de Comissão é beneficiado? Não, não é. Alguém não
concursado é beneficiado? Não, não é! Mas, foi, infelizmente, vendida à opinião
pública essa imagem de que este Vereador promoveu um “trenzinho” na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre. E, agora, temos decisão do Tribunal Federal de
Recursos dando ganho de causa a uma funcionária que não tinha todos os
direitos. Vejam bem, Srs. Vereadores, Ver. Caio Lustosa – jurista que eu
respeito e admiro – V. Exa., que é um homem que conhece o direito e a justiça,
analise com este Vereador o que vou propor a V. Exa. que o faça. E, se faço
isso, é porque V. Exa. é um homem especializado nesta matéria. Uma funcionária
sem os mesmos direitos dos demais, por não possuir registro na sua categoria
funcional, foi imposta ao Município a sua nomeação pela Lei nº 81/83. Então o
que temos a dizer dos demais funcionários com todos os direitos. Por favor, eu
vou ter que ficar até o fim do meu mandato falando a mesma coisa.
O Prefeito Municipal disse que vai entrar contra a minha modesta Lei,
que deixou de ser minha a partir do momento em que obteve 28 votos, num colégio
de 33 Vereadores. Pois, a Lei deu ganho de causa, o Tribunal Federal de
Recursos deu ganho de causa a uma funcionária, sem os direitos todos que os
demais funcionários possuem. Agora, qual a decisão que será tomada pela Justiça
Estadual? Eu aconselho os funcionários desta Casa, já que o Presidente da Casa
não cumpriu, também, a Lei, que ingressem na Justiça. Porque vejam bem, se a
uma funcionária sem os mesmos direitos, o Tribunal Federal de Recursos deu
ganho de causa, o que se pode dizer dos funcionários com todos os direitos, e
que, até a presente data, não foram nomeados? Não foi respeitada a Lei deste
Vereador, que nada mais é que um segmento da Lei nº 81/83.
O Presidente da Casa deverá cumprir a Lei aprovada nesta Casa, porque a
Lei é clara. E eu repito, Sr. Presidente, que é um jurista a quem eu respeito,
se uma funcionária, sem os mesmos direitos dos demais funcionários, foi
reconhecida com os mesmos direitos dos funcionários da Lei nº 81/83, o que se
dirá dos funcionários que têm todos os direitos, sem nenhuma situação invulgar,
ou diferente, dos demais funcionários que foram beneficiados pela 81/83, ou
seja, reenquadrados e não como foi dito “trenzinho da alegria”, etc. etc., numa
matéria que conseguiu ser infinitamente menor de estatura do que a ridícula
figura da estatura da própria autora.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de alertar que o Tribunal não se
manifestou sobre a Lei nº 81/83, e sim a respeito de uma situação profissional
daquela moça. Essa moça, realmente, foi efetivada pela 81/83, do Prefeito, mas
ilegalmente argüida. O Prefeito usou de um artifício para encaixar essa moça lá
na Prefeitura num cargo de jornalista, se não me engano. Pode ter certeza de
que é assim, Vereador; não vá atrás de más informações. Eu acho melhor V. Exa.
estudar bem esse Processo, porque V. Exa. está sendo mal conduzido nisso.
O SR. JORGE GOULARTE: Eu agradeço a V. Exa., mas
eu penso que se o Prefeito Municipal cumpriu uma decisão do Tribunal Federal de
Recursos a uma pessoa que não tinha os mesmos direitos dos demais, o que terá
que ser feito pela Justiça Estadual e, em última análise, pela Justiça Federal,
no caso dos outros funcionários que tinham todos os direitos? Eu não vou ficar
naquela tese de que o Prefeito fez de maneira errada. Se ele usou esta Lei para
esta funcionária sem os mesmos direitos, só poderá usar para os demais
funcionários.
O Sr. Nereu D´Ávila: Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte a V. Exa. O meu aparte é só para
dizer que lamento não poder, neste tempo exíguo, responder, como gostaria, ao
Ver. Flávio Coulon, que estava ausente naquela nossa discussão, por sinal
profícua, e em que V. Exa., defendendo o seu ponto de vista, foi também um dos
que trouxe o processo que ensejou o resultado da nomeação daquela moça. Eu
lamento pelo Ver. Flávio Coulon. Quando ao seu pronunciamento, eu não o escutei
na íntegra, não posso dizer nada. Em outra oportunidade, responderei novamente
ao Ver. Coulon, que não se encontra no Plenário.
O SR. JORGE GOULARTE: Só para encerrar, Sr.
Presidente, eu disse, Ver. Nereu D´Ávila que, se o Prefeito Municipal cumpriu
uma decisão do TFR, em relação a uma funcionária, sem os mesmos direitos dos
demais, o que poderá acontecer com aqueles outros funcionários que tinham todos
os direitos, sem este óbice desta funcionária? É uma conclusão lógica, de bom
senso.
Por isto, eu insisto: enquanto estiver nesta Casa, vou continuar a
defender a legalidade, a justiça, a moral, em relação à Lei deste Vereador, que
não é mais minha, mas desta Casa, que visa a reenquadrar funcionários efetivos,
concursados – nenhum CLT nenhum CC – mas funcionários em desvio de função oficializado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao 2º Secretário
que faça a leitura do Ofício n.º 289/88 referente à Mensagem Retificativa ao
Projeto Praia do Guaíba, enviada a esta Casa pelo Prefeito Municipal.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê a Mensagem.)
O SR. PRESIDENTE: Lida a Mensagem
Retificativa, damos seqüência ao período de Comunicações. O próximo inscrito é
o Ver. Jaques Machado que cede o seu tempo ao Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Mesa leu, há poucos instantes, o Ofício n.º 289/88 do Gabinete do
Prefeito dirigido a esta Casa em que apresenta modificações no Projeto Praia do
Guaíba. Na Mensagem, deixa claro o Sr. Prefeito Municipal que esse Projeto
recebeu manifestações contrárias e, como não poderia deixar de ser, recebeu a
negação total de segmentos da sociedade e recebeu apoio total de outros
segmentos. Isto se verifica nas discussões desta Casa, nos seminários, nas
reuniões feitas. Enquanto tendências negavam a aceitação da proposta
apresentada, outros a apoiavam totalmente. Eu diria que, no que se refere a
esta Casa, já manifestei a diversos Vereadores, não visa a Mensagem
Substitutiva mudar os votos desta Casa nem forçar a manifestação favorável
daqueles que se colocam numa posição de não aceitação do Projeto. Ela visa
especialmente a adequar melhor o Projeto dando melhores condições, atendendo a
inúmeros apelos, não só desta Casa como de segmentos da sociedade. Nós
verificamos que o Projeto, nas alterações propostas, introduz a alienação por
licitação em substituição à permita. Depois, os equipamentos a serem utilizados
em trechos ao longo da Beira-Rio, tais como restaurantes, bares, lanchonetes,
vestiários, sanitários, pequenos locais para comércio de equipamentos náuticos,
flores, artesanatos serão construídos e mantidos pela iniciativa privada,
mediante a concessão de área onde ficarão esses equipamentos. A concessão
desses locais será por concessão, mediante a apresentação de projeto
arquitetônico, apresentação de projetos paisagísticos que venham a
harmonizar-se com o Projeto de Paisagismo básico, Projeto Praia do Guaíba.
Também é introduzida no Projeto uma área destinada ao centro de diversão
infantil, de caráter permanente, área cedida pelo Poder Público, pelo regime de
concessão. Essa área é contígua à área hoteleira, vai se caracterizar como pólo
de lazer e turismo, de nível local, regional e até nacional. E verifica-se
também que o Projeto diminui as áreas ocupadas e construídas. E, finalmente,
especifica, com melhor detalhe, o regime urbanístico, tirando a possibilidade
de eventuais dúvidas que venham causar interpretações contrárias aos princípios
estabelecidos no Projeto Praia do Guaíba.
Então, entendemos que os seis itens apresentados, o Substitutivo que o
Executivo manda a esta Casa, deixa o Projeto Praia do Guaíba em muito melhores
condições e atende os reclamos daqueles que parcialmente estavam contra o
Projeto. E eu disse, no início, que este Projeto não visa a modificar aqueles
que estão com posição radical e contrária ao Projeto Praia do Guaíba, visa
adequar melhor o Projeto, visa atender posições e segmentos da sociedade que
faziam esta reclamação. Esse Substitutivo começa a tramitar nesta Casa, e onde
se espera que, com as modificações apresentadas, haja uma melhor aceitação por
parte da nossa sociedade. Nós verificamos que a aceitação total de um Projeto –
a aceitação irrestrita – é, também, uma posição radical. Nessa Casa inúmeros
Vereadores pediam modificações e outros pediam a retirada do Projeto.
Infelizmente o Projeto é meta de administração. É meta de grande importância
numa administração e que não pode simplesmente ser retirada, mudando a
orientação que pretende uma administração e que não pode simplesmente ser
retirada.
É uma orientação que uma administração eleita pelo voto direto pretende
dar ao seu governo. Mas estas modificações apresentadas, Srs. Vereadores, e por
certo emendas que serão apresentadas no Plenário por aqueles que estão contra o
Projeto por diversos motivos, também irão à consideração do Executivo. Pedia-me
o Sr. Prefeito que ao ler estas modificações já apregoadas, há poucos momentos
pela Mesa, ressaltasse o respeito que tem S. Exa. pela posição daqueles que
estão contrários até de forma radical pela não aceitação do Projeto, em nenhuma
circunstância; e também o espírito aberto da administração para emendas e
posicionamento que possam adequar melhor o Projeto. Feito o registro.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Cleom Guatimozim gostaria de perguntar se junto
com a Mensagem Retificativa veio os anexos com todos os desenhos, as plantas,
etc.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Veio, Vereador. Foram
recebidas pelo Presidente da Casa na sexta-feira, às 18 horas. Vieram todos os
anexos com mapas e todas as modificações propostas.
O Sr. Flávio Coulon: Muito obrigado.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Tinha dito, feito o
registro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha): O
Ver. Isaac Ainhorn e a Ver. Gladis Mantelli transpuseram seus tempos. Por sua
vez, a Ver. Gladis Mantelli cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Há muito os moradores do bairro Menino Deus solicitavam uma linha
de táxi-lotação. Desde que essa linha foi criada, funcionou algum tempo, com
carros da Empresa Trevo e, logo após, deixou de funcionar, fazendo com que o
bairro Menino Deus ficasse órfão com relação aos táxis-lotação. Exatamente
agora, quando o ex-Secretário Elói Guimarães estava à frente da SMT, o bairro
Menino Deus conseguiu o que almejava, e foi inaugurada lá, com muita festa, com
aplausos de toda população, uma linha com treze táxis-lotação. Mas saiu o
Secretário Elói Guimarães, entrou o Secretário Nelson Fernandes e,
imediatamente, as coisas se modificaram, porque acontece que para começar a
funcionar a linha de táxi-lotação do Menino Deus, houve um acordo entre o
ex-Secretário Elói Guimarães e os permissionários de táxi-lotação da Linha
Santa Anita para que os moradores da Santa Anita passassem a ser servidos por
outras linhas que poderiam oferecer os seus serviços também àqueles moradores
daquela comunidade para que, os táxis-lotação que serviam a Santa Anita fossem
servir o Menino Deus. Os alvarás então foram assinados pelo Secretário Elói
Guimarães e tudo ficou pronto para funcionar até que, de repente, contrariando
essa decisão do ex-Secretário Elói Guimarães, o atual Secretário Nelson
Fernandes não quer extinguir a Linha, mas fazer com que haja um presente de 6
ou 7 permissões dessa Linha do Menino Deus para a Empresa de Transportes Trevo.
Aí, nós ficaríamos no seguinte: metade da Linha estaria sendo operada pelos
autônomos vindo lá do Bairro Santa Anita e metade da linha seria operada por
táxis-lotações da Empresa de Transportes Coletivos Trevo que, nós já sabemos
muito bem, há algum tempo atrás mereceu do Poder Público essas permissões, mas
não soube usar porque preferiu colocar os seus ônibus funcionando naquela linha
do que deixar a população ser servida por táxi-lotação.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. está abordando um assunto muito
significativo. Acredito até que os moradores do Menino Deus devam ter tido um
ingente sacrifício e lograram êxitos. Mas encontram-se em minhas mãos e à
disposição de V. Exa. ofícios dos bairros Cristal, Santa Anita e Chácara
Menezes, todos eles dizendo que ficaram desprovidos de transportes. Poderei
passar às mãos de V. Exa., como de resto apenas os encaminhei ao Executivo de
vez que vestiram um santo e desvestiram outro.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Brochado da Rocha, esta
falha não é uma falha daqueles que eram permissionários da Santa Anita, esta
falha é da SMT, porque, quando do acordo entre aqueles permissionários da linha
Santa Anita e a SMT, ficou tratado de que outras linhas deveriam servir àqueles
moradores. A SMT não fez o deslocamento das linhas como deveria tê-lo feito. E
aquela população ficou prejudicada exatamente porque a SMT não tomou as
providências necessárias, pois bastaria que houvesse o deslocamento dessas
outras linhas para que aquela população pudesse ficar servida e para que os
táxis-lotações da linha Santa Anita pudessem fazer o seu serviço no bairro
Menino Deus.
O Sr. Brochado da Rocha: Vereador, eu não entro no
mérito substantivo da questão. Apenas quero dizer a V. Exa. que três lugares
importantes de Porto Alegre ficaram e estão a reivindicar, não sei se é
exatamente isso, e ficaram absolutamente desprotegidos e é isso que estão a
reclamar.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado por seu aparte. Eu
já ouvi, inclusive, determinadas citações que eu gostaria fossem respondidas
pelo ex-titular da SMT. Eu já ouvi, por exemplo, dizer que o Ver. Elói
Guimarães enquanto Secretário Municipal dos Transportes indiscriminadamente
concedia linhas de táxi-lotações. Então, eu gostaria de saber se o critério
utilizado pelo ex-Secretário Elói Guimarães era um critério que não obedecia as
vontades da população ou uma política de trânsito que viesse a premiar com uma
melhor organização o transporte coletivo da Cidade. Estas citações que eu ouço
por aí até agora não foram respondidas pelo Secretário, eu tenho ouvido o
Secretário falar nos corredores, agora eu não tenho ouvido uma declaração
pública do Secretário a respeito da linha Menino Deus. Eu quero que o Secretário
diga se o atual Secretário, Sr. Nelson Fernandes, se ele não está atendendo a
política de transporte colocada em ação pelo Governo Alceu Collares ou quem
está contrariando quem. Se é ele, Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário Municipal
de Transportes que atendia, então, a política de transporte elaborada pelo
Prefeito Alceu Collares ou se é o atual Secretário Nelson Fernandes.
Nós queremos fazer uma citação aqui sobre duas linhas criadas
anteriormente pelo Secretário Elói Guimarães para empresas de transporte
coletivo: a linha Alto Teresópolis e se não me engano a linha Rio Branco. Foram
duas linhas criadas pelo Secretário Elói Guimarães, e que foram entregues para
empresas de transporte coletivo e agora esta linha do Menino Deus que era uma
linha que estava sendo entregue para autônomos lá da Santa Anita e que, de
repente, agora vai merecer uma partilha: metade da linha vai ficar com a
Empresa Trevo, metade, porque, na verdade, esta não era a vontade da Associação
dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre, a vontade das Empresas de
Transporte Coletivo de Porto Alegre é de que aquela linha não existisse. Agora,
que uma empresa fosse premiada com 7 táxis-lotação lá no Menino Deus, aí, não!
Pois foge da vontade dos empresários do transporte coletivo, e tenho a certeza,
foge da vontade da população, porque a população já teve o exemplo da Trevo
servindo este setor de táxi-lotação, quando foi criado este serviço aqui em
Porto Alegre, e não deu certo. E foge também da vontade dos táxis-lotação.
Então, atende interesses de quem?
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Reforçando o que já foi dito pelo Presidente da Casa,
fomos procurados pela Associação dos Moradores da Chácara das Pedras, eles
estão pedindo que seja restaurado o antigo itinerário, pois os moradores de lá
estão altamente prejudicados com esse afastamento, do transporte de lá. Não
quero entrar no mérito dos dois Secretários, do ex-Secretário e do Secretário
atual, ambos me merecem o maior respeito. Mas só pediria que fosse enfatizado
que os moradores que fazem o percurso da Santa Anita devem ter o seu transporte
restaurado. Acho que o Menino Deus está bem servido de transporte, a mais ou a
menos não vai influir. Mas os moradores lá do percurso da Santa Anita estão
necessitando. Sem entrar no mérito de quem cedeu ou quem não cedeu, os
moradores não poderão ficar prejudicados.
O SR. LUIZ BRAZ: Não estou querendo faltar
com o respeito, nem a este nem àquele, só estou querendo que haja uma definição
nesta política de transporte coletivo ou de táxi-lotação aqui na Cidade.
Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que o Ver. Elói
Guimarães faça um pronunciamento público, diga o que ele pensa em matéria de
táxi-lotação, publicamente. Pois tenho ouvido o Ver. Elói Guimarães discutir
com os grupos, separadamente, inclusive, agora não ouvi uma definição,
principalmente neste caso do Menino Deus, do Ver. Elói Guimarães. Gostaria de
saber se ele está de acordo com o atual Secretário, Nelson Fernandes, que quer
dar metade dos táxis-lotação lá do Menino Deus para a Trevo, ou se ele é de
acordo, ainda, com aquilo que ele assinou, porque assinou todos os alvarás,
dando a linha do Menino Deus para os táxis-lotação da linha Santa Anita.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao pronunciamento de V. Exa.,
mas confesso que não estou muito preocupado com esta situação criada entre
empresas e autônomos, apesar deles merecerem toda a nossa atenção. A minha preocupação
maior é com as comunidades. Estou preocupado com a comunidade de Teresópolis,
inclusive a Associação já nos procurou, e, também, do Parque de Santa Anita. O
início de linha da Santa Anita era no Cristal, vinha pela Campos Velho, entrava
no Parque Santa Anita e ia embora para o Centro. Teresópolis, se não me falha a
memória, vinha até a Costa Lima. Quanto às lotações para o Menino Deus, eu acho
que é meritória aquela linha para o bairro. Inclusive, tem uma outra linha,
solicitada pelo Ver. Flávio Coulon, no Centro da Cidade, Duque de Caxias e
Mauá, que nós estaremos atentos e dando apoio. Agora quanto a esta briga
interna entre empresas, nós temos que levar o assunto ao Sr. Prefeito e ao
Secretário dos Transportes.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Valdir Fraga, toda esta
confusão foi criada por dois Secretários do Governo de V. Exa. Um está presente
aqui, o Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário dos Transportes, que tem de dizer se
ele realmente assinou os alvarás e se a intenção dele era dar essas linhas para
os autônomos. Ou se ele está de acordo com a política de entregar metade das
linhas para as empresas. Então, não é uma questão de só servir bem as
comunidades. O Ver. Elói Guimarães, eu tenho certeza de que queria servir bem
as comunidades. Tanto é que, quando tirou os táxis-lotação da linha Santa
Anita, era com a intenção de fazer com que outras linhas servissem aquele
bairro. Só que parece que mudou completamente a política. Saiu o Ver. Elói
Guimarães de lá, mudou a política. Agora, eu não ouvi do Ver. Elói Guimarães um
pronunciamento público, dizendo se ele é contra esta nova política de
táxi-lotação do Governo. Eu gostaria de ouvir, em qualquer tempo, publicamente,
as suas idéias com referência ao serviço de táxi-lotação aqui na nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é
o Ver. Ignácio Neis, que cede o seu tempo ao Ver. Caio Lustosa. V. Exa. tem 10
minutos.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, foi lido há poucos instantes, uma Mensagem Substitutiva do Sr.
Prefeito Municipal, ao tão discutido, quando decantado, Projeto Praia do
Guaíba. É óbvio que não tivemos tempo para examinar cada um dos termos desta
Mensagem no seu todo. Mesmo porque, isso importaria em confrontar com a segunda
versão desse Projeto, que chegou a esta Casa em dezembro último.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores, é bom desde logo saudar uma certa
transigência, de parte de quem tem sido tão intransigente a ponto de dispensar
outras verdades e outras contribuições, no que se refere à condução dos
destinos desta Cidade.
Parece que o Prefeito vai aprendendo, aos poucos, a saber que cada um
dos Vereadores desta Câmara tem um peso específico de representatividade. E que
não é só S. Exa. o primeiro Prefeito a ser conduzido, com expressiva votação
popular depois do regime autoritário, não é só S. Exa. que detém o monopólio da
verdade. Não vou me apressar em tecer loas ao Prefeito Collares, mesmo porque
ele reincide, episodicamente, nessa auto-suficiência que o caracteriza, a ponto
de quinta-feira última, por exemplo, dizer num programa de rádio do Sr. Flávio
Alcaraz Gomes, através das ondas da Rádio Gaúcha, que os ecologistas nunca
haviam-se preocupado com o Projeto Rio Guaíba e muito menos com o rio Guaíba,
que era coisa estranha ao movimento ecológico. Ou S. Exa. tem lapsos de
memória, ou S. Exa. não quer ver 10, 15 ou 20 anos de lutas, em que, com a
AGAPAN à frente, Lutzemberger, Milo Raffin, Lewgoy, Zeno Simon, uma plêiade de
sanitaristas e ecologistas que tem debatido e denunciado as condições de
deterioração do estuário. Mas esqueçamos essa intervenção tão infeliz.
Infelizmente, não tivemos como desejávamos naquele momento, a oportunidade de
contestar, também, pelas ondas sonoras, mas aqui está a proposta de
reformulação do Projeto Praia do Guaíba. A Exposição de Motivos, muito
habilmente – como sói acontecer – engendrada, faz-nos entender que S. Exa.
atende, finalmente, às ponderações daqueles que contestaram, e aí cumpre
desfazer uma inverdade que tem sido refrisada, sempre, contestar o
não-aproveitamento, a urbanização, o desfrute para população de toda essa orla
que vem aqui, da ponta da cadeia até o Estaleiro Só. Contestaram? Sim, desde o
primeiro momento, e vamos fazê-lo com eles até o derradeiro instante que se
votar esse Projeto aqui, a atitude mercantilista, no pior sentido, de alienar a
parte mais nobre do território desta Cidade, para os grupos da especulação
imobiliária que, inclusive, nem são daqui. Mas S. Exa. parece que está disposta
a revisar. Existe uma Comissão nesta Casa que vai, detidamente examinar. Eu não
estou me precipitando, nem contradizendo, levianamente, esta proposta que pode
até ser um caminho para o atendimento do interesse coletivo da Cidade, em
relação àquele seu espaço. Agora o que o Prefeito não diz e que eu gostaria de
dizer aqui, e a população precisa saber para entender como é negociado o espaço
urbano desta Cidade é que, pelo livre jogo das forças da especulação, de
repente, o assédio dos promotores dos shopping centers, dos hotéis de cinco
estrelas, encontra contradições no jogo dos negócios e se torna inviável
saturar em dois shopping centers, por exemplo, aquele espaço. Todo mundo sabe,
Ver. Flávio Coulon, que o grupo Jereissati, dos velhos latifundiários e
especuladores nordestinos acaba de decidir a implantação de um shopping center
nos antigos terrenos e esqueletos da Maguefa, de triste história, e de altas
malandragens, também com o espaço e o dinheiro público desta Cidade. É isto que
nós gostaríamos de registrar, neste instante, e que não está, evidentemente, na
mensagem prefeitoral. Mas vimos, de logo, outras inovações, até para melhor,
como a de abrir um espaço público para as crianças, o que não estava
contemplado nos projetos vindos a este Plenário, até agora, mas, em contra partida,
quer se dar espaço para a construção de um prédio para a Capitania dos Portos.
De modo, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que eu acho que se abre,
neste instante, mais uma oportunidade, não para os detratores, os inimigos do
Projeto Praia Guaíba levarem adiante sua cruzada maléfica contra o empreendedor
Prefeito desta Cidade. Não. Acho que se abre, isto sim, e se denota na Mensagem
Retificativa, uma oportunidade de a discussão avançar, e muito e
preponderantemente, a discussão que se começou a formar há meses atrás, no
Instituto dos Arquitetos do Brasil, e que redundou na formação da Associação de
Defesa dos Parques e da Cidade, que engloba cerca de 60 entidades da sociedade
civil, e que, desde então, indormidamente, tem procurado debater, esclarecer e
levar a bom termo a urbanização deste espaço, que não da forma inicialmente
apresentada, e que, como sabemos, seria algo de desastroso para o grande espaço
à beira do Guaíba, que é patrimônio da comunidade porto-alegrense, como um
todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac
Ainhorn. V. Exa. tem 10 minutos, por transposição do Ver. Hermes Dutra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, o assunto que me traz à tribuna nesta tarde é reiterar, evidentemente,
e manifestar a nossa satisfação de que neste início de semana, Ver. Coulon, as
teses prorrogacionistas dos mandatos municipais parece que começam a perder a
necessária vigorosidade para que se torne uma realidade. Inegavelmente, com
exceção do Senador Derzi, nenhum outro, e o Governo, rapidamente, tratou de
desmentir de que estaria falando em nome do Governo, nenhuma outra voz
arvorou-se na defesa da tese da prorrogação dos mandatos dos Vereadores e
Prefeitos em todo o nosso País. O único argumento que ensaiou-se, do ponto de
vista de justificar a tese prorrogacionista, argumento válido, moralmente, é do
alto custo que representa uma campanha eleitoral neste ano, mas este custo de
uma campanha eleitoral neste ano, evidentemente, não deixará de acontecer no
ano seguinte. E a nossa satisfação em ver que o Sr. Relator do Senado Federal,
o Senador José Fogaça deve entregar ao final do dia de hoje, até amanhã, o seu
relatório e com certeza nos próximos dias teremos a oportunidade de assistir no
Senado Federal a votação do Projeto que regulamenta as eleições municipais. E
ali, evidentemente, se alguma coisa pode acontecer que determine a prorrogação
do mandato dos Vereadores e Prefeitos, evidentemente que deve-se e vai-se
creditar ao PMDB que tem uma expressiva representação no Senado Federal. Mas,
dificilmente, o Senado da República quererá arcar com este ônus da prorrogação
dos mandatos. Na medida em que a Câmara dos Deputados já aprovou o Projeto que
regulamenta as eleições municipais neste ano. O máximo que pode acontecer é
permitir que este projeto seja objeto de algumas emendas e, em função das
emendas, ele retorne à Câmara dos Deputados. Mas, dificilmente, o projeto que
regulamenta as eleições municipais deixará de ser aprovado no Senado Federal e
acho extremamente válida a medida que sustenta hoje a vigília, e evidentemente
gostaríamos de ver a presença maciça dos colegas Vereadores na vigília que será
empreendida a partir de hoje na Assembléia Legislativa. É positivo, o momento
nacional exige uma posição desta natureza e o equívoco daqueles que sustentem a
tese da prorrogação porque a única sustentação da tese da prorrogação é
fisiológica, nada mais do que isso. Hoje inicia-se a semana exatamente, ainda
que com muito frio e nuvens, mas sem essas nuvens que apontavam como a exemplo
do que ocorria na semana passada, de que era ponto pacífico a prorrogação dos
mandatos dos Vereadores e Prefeitos; hoje a semana se inicia já com outra
perspectiva porque ninguém teve a coragem de assumir publicamente, perante o
povo brasileiro, a tese de prorrogação dos mandatos. Talvez até eu possa
compreender o PMDB, o PFL; a eles interessa a prorrogação dos mandatos,
sobretudo tentando estabelecer uma eleição casada de Presidente da República
com Vereadores e Prefeitos, exatamente pensando que o Eng.º Leonel Brizola
assim poderá não vencer as eleições, na medida em que não terá a necessária
estrutura que tem o PMDB hoje, nacionalmente, e que poderá dar sustentação a
esta tese. Mas como isso é uma faca de dois gumes, parece que o PMDB não pensa
em admitir a tese das eleições casadas, porque, de repente, ele pode criar o
Dr. Brizola como o maior partido trabalhista, maior do que o anterior a 1964,
com uma eleição casada de Presidente da República, com Vereador e Prefeito. E
daí, evidentemente, o feitiço viraria contra o feiticeiro, a exemplo do que já
aconteceu, com tanto casuísmo nesta República.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu bem que tentei lhe avisar – faz horas que estou pedindo
este aparte, justamente para evitar que V. Exa. se posicionasse mal na coisa, e
viesse a acontecer algum problema a V. Exa. Mas V. Exa. não quis me dar o
aparte. E agora já chamou o Prefeito Alceu Collares de fisiológico e, o que é
pior, disse aí uma barbaridade, que ninguém teve coragem de defender
publicamente a prorrogação. O Prefeito Alceu Collares teve coragem, sim, e
manifestou-se dizendo que seria mais um ano. Isso é uma injustiça de sua parte.
Ele pediu, para o bem de Porto Alegre, mais um ano. Por nós, mais 40 anos.
Dentro da tese que V. Exa. defendeu, já entendi tudo. Ou seja, se sair eleições
em 88, é vitória do PDT, se não sair, é culpa do PMDB.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há coisas que são, efetivamente, melhor a gente não
dizer, como sabiamente tentava lhe orientar o nobre Ver. Flávio Coulon. Quanto
a esta vigília, na Assembléia Legislativa, esta Casa, eu não diria que o
discurso de V. Exa., porque seria indelicadeza minha e nunca é despiciendo um
pronunciamento de V. Exa. Mas esta Casa já se manifestou pública e notoriamente
a favor das eleições este ano. A única manifestação dissonante no Município,
porque nós integramos o Município – Município é Poder Executivo e Poder
Legislativo – a única voz que se levantou a favor da prorrogação foi
efetivamente o Prefeito Alceu Collares. Então, eu não quero aqui xingar o
Prefeito Alceu Collares até porque eu entendo o seu raciocínio, acho que ele
tem o direito de sutilmente – ainda ontem ele dizia na Rádio Gaúcha e eu ouvia,
estava lá fora e ele dizia, mas vem cá Senador, o Lazier para o Prefeito, o
Senador Fogaça esteve aqui e garantiu que vai haver eleições. Aí ele disse
assim: quem garantir alguma coisa para o Brasil dentro de 30 dias é um
irresponsável. Xingou até o Sen. Fogaça que é outro que o trem não pega também,
porque na verdade o que queria dizer no aparte vai ser agora, Vereador, me
desculpe por ser extenso, mas a grande verdade é a seguinte, é que há forças
que se movem contra as eleições este ano, as quais nós não podemos ser
hipócritas a ponto de ignorar. Veja V. Exa., o Castelo Branco, semana passada,
que é um homem bem informado, definia muito bem isto aí: ao PMDB não interessa,
aos Governadores não interessa, ao PFL não interessa, aos dissidentes do PMDB
que saem do PMDB para fundar um Partido, por incrível que pareça, também não
interessa porque não estarão com um Partido estruturado. Então, dizia o Castelo
Branco assim: a quem interessa é somente ao povo que, infelizmente, nesta hora
não tem o poder de decidir, porque o poder de decisão está com os políticos.
Peço escusas pelo comprido aparte que dei a V. Exa.
O SR. ISAAC AINHORN: Só quero dizer a V. Exa. que
nunca ouvi o Prefeito diretamente ter dito que é a favor da prorrogação do seu
mandato. Agora, inegavelmente, se o disse, pelo menos se reconheça no Prefeito
Alceu Collares a coragem e a sinceridade, porque tem muita gente que está
querendo a prorrogação do mandato e que diz nos bastidores e que publicamente
não assume. Eu até fico muito satisfeito porque a nossa Câmara de Vereadores de
Porto Alegre assumiu uma posição publicamente, unanimemente, pela realização de
eleições municipais este ano. Isto quer dizer que todos os Vereadores, pelo
menos os daqui da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, querem eleições este
ano. São contra a prorrogação de mandato. Prorrogação de mandato não.
O Sr. Nereu D´Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, só para colocar as coisas nos seus devidos
lugares. O Prefeito Collares nunca falou, em lugar nenhum, que queria
prorrogação de mandato. Quando ele se referia a esse período ele apenas dizia
que aos Prefeitos das Capitais de 85 deveria haver justiça de um mandato
regular de 4 anos. É outras história.
O SR. ISAAC AINHORN: Exatamente. É dentro dessa
ótica que eu falo e até porque, nesse quadro nacional, eu acho que tem razão o
Prefeito Collares quando afirma que fazer qualquer afirmativa do que vai
acontecer na vida política nacional nos próximos 30 dias é mais do que pitonisa
e profeta. Eu acho até que fazerem-se previsões para os próximos 15 dias já é
muito difícil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann, por cessão de tempo do Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. É inegável que esta Casa, seguindo a sua já longa trajetória, se
incorpora integralmente à vigília cívica que vamos iniciar hoje na Assembléia
Legislativa pela realização de eleições para Presidente da República e, no
nosso caso, mais do que isso, a não-prorrogação dos mandatos municipais. Desde
a votação da Emenda Dante de Oliveira, que previa a realização de eleições
diretas em 1985, esta Casa já se manifestou, através de vigílias,
favoravelmente, àquela iniciativa e agora, mais do que nunca, a sociedade brasileira
em geral pede, exige, que essa atitude tenha andamento que nas vezes
anteriores. É isso que nós estaremos fazendo hoje, a partir das 18 horas, na
Assembléia Legislativa.
Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna hoje é
a estranheza de algo que está acontecendo nesta Cidade e para a qual nós
devemo-nos pronunciar. Em pelo menos cinco locais da Cidade, em que não existem
paradas de ônibus, estão sendo instalados equipamentos com uma farta
distribuição publicitária que contradizem o Plano Viário de Porto Alegre. Se os
Srs. Vereadores tiverem a pachorra de verificar, vão observar que na Esquina
Democrática existe uma parada de ônibus com o respectivo anúncio da empresa
promotora daquela parada. Na rótula da Carlos Gomes com a Plínio Brasil Milano
também não existe parada de ônibus, mas existe um equipamento patrocinado por
um supermercado da redondeza. Em frente ao Pronto Socorro, onde também não
existe para de ônibus, existe uma parada montada, patrocinada evidentemente. Na
entrada do Viaduto da Conceição, na Osvaldo Aranha, também não tem parada de
ônibus, mas existe um equipamento. Na Duque de Caxias quase em frente ao “Água
na Boca”, naquele triângulo, também, existe um equipamento sem parada de
ônibus. A estranheza que se deve manifestar é de quem autorizou a instalação
dessas paradas de ônibus onde não existe parada de ônibus, com os respectivos
anúncios. É um festival de “out-doors” espalhados por esta Cidade que não se
sabe de quem partiu, com que intenção. Estou fazendo esta pergunta para deixar
que alguém possa respondê-la. Por isso, Srs. Vereadores, é com muita estranheza
que a Cidade está verificando a instalação desses verdadeiros “out-doors” com
anúncios específicos dos patrocinadores da instalação desses equipamentos. Enquanto
a maioria da população da Cidade que se serve do transporte coletivo, e agora
vem um período sumamente difícil para a população suportar os rigores do
inverno, frio e chuva, em muitos lugares, não existem esses equipamentos e, por
outro lado, em lugares onde não existem as paradas de ônibus, por inviáveis, em
locais absolutamente dispensáveis estão sendo montados esses equipamentos, uma
farta distribuição publicitária. Era essa a interrogação que eu queria deixar
registrada para que alguém possa responder por que razão, qual a intenção, se
já está se prevendo um novo plano viário para Porto Alegre, com novas paradas
de ônibus espalhadas pela Cidade e sobretudo este festival publicitário. Porque
quando, nós políticos, na falta de um conduto mais adequado para a nossa
propaganda política, somos acusados de perturbar o visual da Cidade com as
pixações de muros, postes, colagem de cartazes, etc., as grandes empresas têm a
sua disposição este veículo, um veículo privilegiado. Se esses equipamentos
puderem nos servir de suporte para a nossa propaganda eleitoral ainda se poderá
amenizar um pouco a estranheza que se produz neste momento, mas se for para
veicular o nome e a excelência das empresas patrocinadoras desses equipamentos,
aí a coisa fica um pouco mais complicada.
Era esse o registro que pretendia deixar nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PDT através
do Ver. Elói Guimarães, pelo espaço de 5 minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores.
Peguei em meio a locução do nobre Ver. Lauro Hagemann mas a sua colocação
permite que este Vereador, que esteve à testa da SMT, coloque aqui neste exíguo
tempo de Liderança um dos bons projetos que tive a honra e a idéia de
desenvolver. Já no ano de 1986 procurava este Vereador o então Secretário de
Transportes no sentido de se colocar abrigos publicitários. Não tive êxito com
o ex-Secretário, talvez pelo material apresentado, este não logrou a melhor
receptividade.
Em chegando à Secretária me procuraram diversas pessoas e entidades,
nos procurava a Novus, uma empresa liderada pelo Dalegrave, ex-Presidente do
Internacional, e nos colocava a possibilidade de se dotar as paradas de ônibus,
vejam bem, colocar onde se encontravam os abriguinhos velhos, que quando
cheguei na Secretaria me surpreendi, pois chegando ao almoxarifado, me dizia o
encarregado que os abrigos custavam 10 mil cruzados. Então essa empresa nos
procura, traz protótipos, a área técnica examina, e nós fizemos um convênio,
nas seguintes condições: a empresa colocava os abrigos nas paradas de ônibus –
quero deixar bem claro que fora de parada de ônibus, nada tem a ver a
Secretaria – e mais, deixei a Secretaria em relação ao Dalegrave de forma fria,
até saímos um olhando de vesgueio para o outro, e vou explicar porquê.
Quero dizer ao Ver. Flávio Coulon, que eu, se for pago pelo
Município... Veja bem que o que realizei neste período de um ano e dois meses,
foi o custo nada, zero para o Município. E quero dizer que tive a oportunidade,
pois foram colocados 300 abrigos em Porto Alegre, pude atender à comunidade,
pois colocando aqueles abrigos publicitários em determinadas áreas, frise-se,
nas paradas de ônibus. Porque o contrato está arquivado na Secretaria, bem como
no livro de Atos da Procuradoria do Município, onde se especifica que os
abrigos publicitários só serão permitidos nas paradas de ônibus. Quando começou
a ser infringido o contrato firmado, principalmente quando colocaram um abrigo
de publicidade embaixo de uma marquise, aqui na Siqueira Campos, solicitei que
fosse retirado imediatamente. Era de manhã, solicitei que até o meio dia não
queria mais aquele abrigo ali. Vejam V. Exas. que com esses abrigos
publicitários, nós conseguimos enriquecer o imobiliário urbano de Porto Alegre,
o que corresponde a dois Orçamentos da Secretaria, e eu pude atender às
comunidades.
Então, eu esclareço a V. Exa. que, segundo o contrato firmado,
claramente firmado pela Secretaria Municipal de Transporte, os abrigos
publicitários, que não custam nada ao Município, têm que ser colocados em
paradas de ônibus. É claro que alguns abrigos foram colocados à Brigada
Militar. Vejam bem, a Brigada Militar tinha aqueles abriguinhos, então foram
tirados aqueles e colocados outros. Mas têm locais que não constam no contrato.
Então, estes abrigos não estão claramente definidos no contrato.
O Projeto Abrigos foi excelente para Porto Alegre, enriquecemos em duas
vezes o Orçamento, mas para que se coloquem exatamente em paradas de ônibus.
Este é o sentido do Projeto. E por se ter determinado que se retirassem
determinados locais, eles ficaram até sentidos comigo, porque num determinado
dia eu disse que retiraria os abrigos até às 12 horas ou nós mandaríamos
arrancá-los. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a
palavra o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 5 minutos, sem apartes.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o ilustre Ver. Elói Guimarães vai precisar de muitos tempos de
Liderança para explicar uma série de coisas.
Ver. Elói Guimarães, em primeiro lugar, seria de bom alvitre, até por
suas ligações com esta Casa, que V. Exa. tivesse mandado este Contrato para a
Câmara até para que ela tomasse conhecimento, e nós não ficássemos pensando que
o empresário, o coitado, ia ser prejudicado. Gostaríamos, até, de defender o
empresário, aqui, V. Exa. não disse, aqui, o tempo de duração do contrato e por
quanto tempo eles têm esta concessão desta propaganda, coisas que nós
gostaríamos de saber, até para ver se este custo zero com a Prefeitura não é
barato demais. Porque, de repente, a Prefeitura deixa de faturar cinco, dez
vezes mais o custo disso aí.
Mas, Ver. Elói Guimarães, eu tinha escolhido para falar em Liderança
justamente o assunto que o Ver. Luiz Braz trouxe a esta tribuna, que é a
lotação do Menino Deus. Eu não estou entendendo direito esta situação. Eu
entendi que V. Exa., abruptamente, nos últimos dias de sua gestão, retirou os
táxis-lotação da linha Parque Santa Anita e Cristal, para colocá-los no Menino Deus.
E agora, o pessoal do Parque Santa Anita quer a linha dos táxis-lotação de
volta; o pessoal do Menino Deus quer que continue a lotação; e, para resolver o
problema, uma das soluções é passar para a empresa Trevo, as lotações do Menino
Deus. Eu fiquei desagradavelmente surpreso, Ver. Elói Guimarães, com as
alegações do Dr. Nelson Fernandes, que alega não haver entregado os alvarás
para os atuais exploradores da linha, diz que foi V. Exa. que entregou, pois
seus documentos estão sendo analisados pela área jurídica. Eu fiquei pensando
como que o Ver. Elói Guimarães pode dar uma concessão sem antes examinar, na
sua área jurídica, a documentação. De modo que fiquei muito preocupado com V.
Exa., porque aí dá para entender que as coisas não teriam sido analisadas pela
área jurídica, e isso poderia me levar a pensar que estaria havendo uma grande
divergência entre o atual Secretário e V. Exa.
Uma outra coisa que V. Exa. poderia vir explicar aqui, Ver. Elói
Guimarães, oportunamente, é por que não se abre uma licitação para essas
linhas, por que V. Exa. tem que tirar isso lá do pessoal do Parque Santa Anita,
que V. Exa. prejudicou violentamente. Seus colegas estão recebendo delegações
do Parque Santa Anita, e estão-lhe culpando. V. Exa. não tinha nada que ter tirado
essas lotações de lá, para colocá-las no bairro Menino Deus. Nós queremos que
haja um acerto, Ver. Elói Guimarães, entre a ex-Administração da Secretaria e a
atual, no sentido de que nem o Parque Santa Anita e nem o Menino Deus sejam
prejudicados por essa briguinha, que está havendo aí, que me parece ser uma
briga interna.
O Sr. Elói Guimarães: A briga é com a Trevo.
O SR. FLÁVIO COULON: Então fazemos um apelo de
que V. Exa. e o Sr. Nelson Fernandes se entendam e se somem contra a Trevo, ou
melhor, a favor dos moradores do Menino Deus, porque já estou sentindo que os
moradores do Menino Deus vão acabar marchando nessa, para a Empresa Trevo. Já
estou sentindo, Vereador. De modo que, para encerrar, Ver. Elói Guimarães vamos
ficar aguardando, aqui, a presença de V. Exa. nesta tribuna, para explicar,
direitinho, este contrato com os abrigos – que V. Exa. nem sabia que não são
mais abrigos, estão servindo de peça de propaganda, mas é a mesma administração
– e o problema das lotações do Menino Deus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela
Liderança do PDS, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Rafael Santos e este Vereador recebemos – não sei se algum
outro Vereador recebeu – uma carta apócrifa, isto é, anônima, com um recorte de
jornal, da Zero Hora, contendo declarações deste Vereador. Eu fiz um discurso
desta tribuna, dizendo que o Plano de Carreira do Magistério teria que tramitar
em todas as Comissões. Pois alguém colou aquilo ali e escreveu: “PDS, 20 anos
contra o trabalhador!” Quanto a este problema dos 20 anos, eu já falei que é um
problema de sêmen congelado, pois nós já largamos o governo e continuamos
responsáveis. Guardaram o sêmen congelado e, de vez em quando, inoculam. Mas o
recorte falava, até, na coligação PDT-PDS. E, agora, “PDS contra os
professores”. Dizia ainda o xerox: “O que é isto companheiro?” Ao que sei, este
recorte está sendo distribuído nas escolas. O Ver. Flávio Coulon recebeu
também. E, como neste País, lamentavelmente, se dá mais atenção à versão do que
ao fato, eu me vi obrigado a vir à tribuna, fazer este esclarecimento, coisa
que normalmente não faria. Eu fiz um discurso aqui, dizendo que não aceitaria
que o Projeto fosse aprovado sem leitura. E disse isto aos professores que
vieram me procurar: vou votar favoravelmente ao Projeto, mas quero lê-lo, este
é um direito mínimo que eu tenho. Só recebi o Projeto, em meu gabinete, na
sexta-feira, comecei a lê-lo neste feriadão. Não entendi muita coisa, vou ler
de novo. E anunciei, também, no mesmo discurso, que estava apresentando uma
Emenda, que já entrou hoje, para ser anunciada amanhã, quando vai correr Pauta
uma Emenda ao Projeto, retroagindo seus efeitos a 1º de maio – mudei de idéia,
não será mais 1º de junho –, porque se o Executivo tem tanta pressa em aprovar
este Projeto, como ele mandou para cá no mês de maio, nada mais justo do que se
pague os professores ainda no mês de maio. Acabei de assinar a Emenda, já está
entregue à Mesa, amanhã deverá ser anunciado, retroagindo os efeitos do plano
de carreira para 1º de maio, independentemente do dia da aprovação, pode ser
aprovado na primeira, na última semana de junho ou no mês de julho.
Faço este esclarecimento, e não entendi qual o objetivo desta calúnia
que se está tentando fazer com esta distribuição de panfleto. Será que
querem-me incompatibilizar com os professores? Acho que não, porque isto até me
proporcionaria o seguinte: como recebi o abaixo-assinado de quase todas as escolas,
fiz uma cartinha e cada professor, dizendo que tinha apresentado uma Emenda
retroagindo os efeitos. No fim, vou terminar até faturando com os professores,
coisa, aliás, que não é do meu estilo, Sr. Presidente, mas veja V. Exa. como
são pequenas certas pessoa, que eu não sei quem são, não sei de que partidos
são, mas tentar fazer uma intriga dessas, tão baixa. E se eu já declarei no
jornal, no rádio que os 3 votos do PDS, nesta Casa, serão favoráveis ao plano
de carreira.
Então, feito este esclarecimento, quero aproveitar o assunto que o Ver.
Flávio Coulon levantou aqui, e também voltar ao assunto dos abrigos de ônibus.
Nobre Ver. Elói Guimarães, um Pedido de Informações sobre esses abrigos
de ônibus. O que me surpreendeu, nisto, foi que, em primeiro lugar, não ter
havido uma consulta, porque poderia, e não estou afirmando, haver outras
empresas que quisessem doar mais abrigos à Prefeitura. Como poderia não haver.
Estranhei e disse da tribuna por que não foi feita uma consulta. Quem se
interesse em doar abrigos à Prefeitura? Até o dia 10. Essa firma teria o
privilégio e a satisfação ímpar de doar ao Município de Porto Alegre.
Estranhei, Ver. Elói Guimarães, e comentei na tribuna o seguinte: por que não
foi colocada – já não falo em não vir aqui, porque é ilegal –, uma cláusula
naquele convênio, dizendo o seguinte, que a cada abrigo colocado na zona
central, ou nas grandes avenidas, corresponderia a um abrigo colocado nas vilas
pobres da periferia da Cidade. Porque se V. Exa. for na Vila Maria da
Conceição, onde passo diariamente, não verá nenhum desses belos abrigos de
propaganda, porque, em termos de “marketing”, não interessa a firma colocar
abrigo ali; quem é da Vila Maria da Conceição que vai comprar, por exemplo,
produtos de informática, ninguém; agora, se fosse colocado, e isto que
reclamei, a contrapartida, coloca-se um, na Av. Érico Veríssimo, em frente ao
Centro Municipal de Cultura, e colocam-se dois no Campo da Tuca, coloca-se um
na Siqueira de Campos, não naquela da marquise que V. Exa. eficientemente e em
boa hora mandou tirar, mas num outro local da Siqueira de Campos, corresponde a
colocação de dois na Vila Maria da Conceição e, assim sucessivamente. E isso
não foi feito, e é contra isso que me insurjo desta tribuna, e V. Exa. é a
primeira voz, do PDT, que vem falar sobre o assunto, diga-se de passagem que
não explicou as dúvidas levantadas por mim, mas, fica o mérito em ter levantado
a questão.
De qualquer forma, fico aguardando de V. Exa. a reciprocidade entre a
zona da alta burguesia, e de grande movimentação, e a zona da pobreza, e de
pouca movimentação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em Tempo de Presidência, V.
Exa. tem 10 minutos.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária, no
exercício da presidência, gostaria, primeiro, de colocar um anúncio na Casa, e
dizer da posição assumida, depois de ouvir as Lideranças, na sexta-feira, mas o
Ver. Hermes Dutra vem à tribuna, e pediria a atenção de S. Exa., e dizer que o
que foi colocado por V. Exa., na tribuna, de que estaria sendo perseguido, ou
coisas de qualquer natureza, com relação ao plano de carreira, juntamente com
sua Bancada, quero dizer, e é verdadeiro, que quando os senhores professores
municipais chegaram a esta Casa pedindo que a matéria fosse votada com urgência,
sem emendas, estava presente o Sr. Ver. Rafael Santos, que não só garantiu seu
próprio voto, como também garantiu os votos do PDS. Por isso, se algum equívoco
possa haver, ele é totalmente destituído de fundamento, eis que o próprio Ver.
Rafael Santos colocava a posição do partido de V. Exa. Faço isso por um dever
de ofício. Assisti e foi muito claro, estava lá presente, o Ver. Valdir Fraga,
que assistiu, também, e é um fato público e notório, de maneira que quem tiver
usando apocrifamente esta situação, me parece anormal. De outro lado quero
dizer que não houve nenhum pedido do Executivo para tramitação rápida. Ouve,
isto sim, um pedido do Magistério, de viva voz, para que fosse votado, até o
dia 15, para o recebimento dos vencimentos, ainda no mês de junho, próximo. Foi
esta a tratativa havida com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mais nada.
Fora disto, está fora dos autos e do mundo.
O segundo ponto que eu quero colocar aos Srs. Vereadores, é dizer que
após a manifestação sexta-feira, após, uma segunda manifestação, uma terceira,
ou uma quarta, ou uma reafirmação, a Câmara Municipal de Vereadores, toma uma
posição no sentido de querer o mandato por 4 anos e para tal diligência junto à
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para que haja uma
votação, imediata, para Presidente da República, neste âmbito.
A manifestação começará hoje, às 18h e se estenderá, tanto quanto
possível, neste sentido. Quero apenas inverter a ênfase dada, eventualmente, de
dizer que duas questões são colocadas: uma que é a questão do mandato do
Presidente da República e outra é a eleição municipal. Nós queríamos, uma vez
mais reafirmar, que os atuais mandatários da Nação têm um compromisso moral de
realizar eleições no quarto ano de mandato. Foi assim que foi feita a
investidura legal do Sr. José Sarney através do voto ao falecido Tancredo
Neves. Quatro anos de mandato era a pregação do Sr. Tancredo Neves, e como os Senhores
sabem o colégio eleitoral nem constava o voto, a cédula em que se votava em
José Sarney, vota-se tão somente para Presidente da República, que no caso, era
Tancredo Neves. Todos os partidos, se não me falha a memória só um no Brasil
não votou. De tal sorte que reiteramos essa posição, tomada tantas vezes nesta
Casa e com tanta ênfase, fazendo aqui, já que houve tantos comentários, eu me
permitiria dizer que uma coisa é o cidadão Geraldo, outra coisa é o Vereador, enquanto
Vereador e enquanto investido numa função pública e com mandato público.
Acredito que nesta Casa poderão pessoalmente, em nome da sua pessoa
física, algum Vereador desejar ter cinco anos, seis anos, é um desejo; agora,
no plano da investidura legal nenhum dos senhores Vereadores manifesta este
desejo, como lei e como direito positivo. Uma coisa é o desejo interior, outra
coisa é a ação política e a ação política desta Casa, em que pese manifestações
individuais que possam ter ocorrido, ela se coloca inteiramente solidária ao
procedimento para que se dirija, para que se coloque, para que se insista no
cumprimento do calendário eleitoral. Esse calendário pressupõe a eleição para
Presidente da República, é um calendário moral, é o calendário cívico
brasileiro que foi estabelecido. Na medida em que ele é rompido, aí passa a ser
rompido todos os diques éticos e morais da pátria, para passarmos a um direito
meramente linear, que é um direito do cidadão José Sarney, porque foi eleito
para um mandato de seis anos, reivindicar os seis anos dentro dos direitos
lineares. E é um direito linear também do Vereador reivindicar o mandato que
lhe foi outorgado que é exatamente de seis anos nesta Legislatura.
Foi dentro desta orientação, deste critério, e sabendo todos nós que
poderá por ventura ocorrer uma ou outra coisa, mas nós sabemos que a reinstauração
do Brasil como democracia plena passa pela eleição do Presidente da República.
Sem a eleição do Presidente da República ninguém venha me dizer que vivemos
numa democracia plena. E é isto que estamos a lutar e conseqüentemente a lutar
pelo cumprimento do calendário eleitoral para que haja eleições municipais. É
este o encaminhamento dentro de uma lógica e dentro de uma legalidade; de uma
legalidade que está contida no Direito Positivo e uma legalidade que está
contida no Direito natural e no Direito ético, que foi a eleição de 4 anos para
o Presidente Tancredo Neves e seu suplente José Sarney.
Acredito que a Casa marca uma coerência, acredito que a eleição foi
festejada do Sr. Tancredo Neves e do seu Vice, José Sarney; estão sendo
cumpridas as regras do jogo e agora querem alterar estas regras do jogo.
Por isso, caminhamos para uma vigília cívica no sentido nestes dias que
ocorrem e que será elucidada a questão, mas sem não deixar de registrar também
que os senhores constituintes elaboraram uma Constituição que, em verdade, mais
parece um penduricalho de leis complementares que terão de ser imediatamente
votadas, do que uma Constituição, eis que as questões básicas do País, estas
foram levadas para leis complementares que terão de ser votadas ainda este ano,
porque se neste ano ainda ficarmos sem este conjunto de legislações que
pressupõe a Constituição Federal remetendo para leis complementares, nós
entraremos num caos dentro do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 15h48min.)
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